Várias casas noturnas tem como hábito entregar comandas prevendo multa caso o consumidor venha perder ou extraviar. Portanto, a prática é ilegal e o consumidor só deve pagar pelo que realamente consumiu.
Não há nenhuma lei que legitime o estabelecimento a cobrar multa, além disso, o controle do que foi consumido é do fornecedor (estabelecimento) e não do cliente, o que caracteriza caso isso venha acontecer, pratica abusiva.
No caso da perda da comanda, o consumidor que for impedido de deixar o estabelecimento, caso não pague a multa, poderá ligar para a polícia e pedir seu comparecimento ao local. Além disso, ele deve registrar um boletim de ocorrência na delegacia.
Na hipótese de o cliente pagar a conta estipulada pela casa noturna, este poderá ingressar com uma ação pedindo em dobro o valor pago e mais indenização por danos morais.
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