O conselheiro do
CNJ Emmanoel Campelo De Souza Pereira concedeu liminar para suspender a
obrigatoriedade do peticionamento exclusivamente eletrônico em PE até
que os tribunais prestem as relevantes informações. O pedido de
providências 0000374-89.2013.2.00.0000 foi formulado pela OAB
pernambucana.
De acordo com o
presidente da OAB/PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, é certo que a
tecnologia da informação é uma grande aliada nessa luta, e que o
processo eletrônico é um caminho sem volta. "Mas, não podemos admitir
que fiquemos alijados do processo de sua implantação, com participação
apenas formal em Comissões ou grupos de trabalho.
E, menos ainda, podemos admitir a implantação abrupta do processo
eletrônico, como via exclusiva de acesso à jurisdição, sem observância
de uma razoável transição", afirmou.
A petição da
seccional da Ordem tem base em uma série de argumentações, dentre elas, a
violação ao princípio constitucional de livre acesso à justiça, a baixa
cobertura de internet no Estado, o impedimento ao exercício da
advocacia para advogados que não têm certificação eletrônica ou não tem
familiaridade com o meio eletrônico.
A OAB nacional
divulgou que vai atuar como assistente no processo para que a
implantação do PJe seja feita gradativamente e não de forma abrupta e
obrigatória, de acordo com a realidade local. Segundo o presidente
nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, muitos tribunais estão
procedendo de forma açodada com relação ao processo eletrônico,
obrigando os advogados a aderir imediatamente ao modelo sem levar em
conta os inúmeros problemas enfrentados com relação às deficiências que o
sistema apresenta. "Algumas regiões do país sequer possuem banda larga", disse.
Para Furtado, a
instituição de um Núcleo de Inclusão Digital é uma das prioridades da
nova gestão da OAB, em colaboração com as seccionais, no sentido de
ampliar o número de advogados aptos a peticionar de forma online e a
operar plenamente com o PJe. Trata-se de um esforço integrado,
envolvendo todo o sistema OAB.
Veja a íntegra da decisão.
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