RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TERÁ NOVOS DOCUMENTOS A PARTIR DE NOVEMBRO Formulários antigos não serão aceitos para liberação do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego

A partir de novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo  modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério  do Trabalho e Emprego (MTE). A partir de 1º de novembro, rescisões feitas em outros  modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para liberação de Seguro Desemprego e da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
 

O novo TRCT detalha as parcelas e deixa mais claro para o trabalhador o valor das verbas  rescisórias. Na informação sobre o pagamento de férias, por exemplo, são discriminadas férias vencidas e as em período de aquisição, facilitando a conferência dos valores pagos.
 

O TRCT será utilizado em conjunto com dois documentos, o Termo de Quitação nas  rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço, e o Termo de Homologação, para as rescisões de contrato com mais de um ano de serviço. 

Em todo contrato com duração superior a um ano é obrigatória a assistência e homologação da rescisão pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE. O objetivo é garantir o cumprimento da lei e o efetivo pagamento das verbas rescisórias, além de orientar e esclarecer as partes sobre os direitos e deveres decorrentes do fim da relação empregatícia.
 

O secretário de Relações do trabalho, Messias Melo, explica que, até 31 de outubro, as
rescisões poderão ser feitas no novo TRCT ou no modelo antigo. Entretanto, diz o secretário, a recomendação do MTE é para que as empresas passem a utilizar o Novo TRCT e os Termos de Quitação e Homologação imediatamente. “Os novos documentos dão mais transparência ao processo e mais segurança ao trabalhador no momento de receber sua rescisão”, afirmou Messias.
 

A íntegra da portaria 1.057/2012 e os modelos dos novos termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, de Quitação e de Homologação estão disponíveis aqui.
 

Fonte: MTE, em 22.08.2012.